Contrato bilateral entre o Kinde e o usuário (família ou consultora). Leia em conjunto com a Política de Privacidade.
Ao iniciar conversa com o Kinde no WhatsApp, ao cadastrar-se no Painel Pro Consultora ou ao acessar qualquer relatório gerado pelo Kinde (inclusive painéis profissionais e relatórios de família), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a eles vinculada.
O aceite eletrônico é manifestação válida de vontade nos termos da MP 2.200-2/2001 e do CDC art. 49. A versão vigente é sempre a publicada nesta URL na data do uso.
Kinde é um serviço operado por seu controlador (identificado na Política de Privacidade §1) sob a legislação brasileira. Estes Termos formam contrato entre você (usuário) e o operador do Kinde.
O canal oficial de contato é o e-mail do encarregado de tratamento de dados (DPO) — disponível em /lgpd/dpo em formato JSON e na §17 da Política de Privacidade.
O Kinde é um assistente conversacional informativo baseado em inteligência artificial, acessado primariamente via WhatsApp Business Platform. O serviço oferece orientações gerais sobre cuidado de bebês de 0 a 24 meses (sono, alimentação, saúde, marcos de desenvolvimento) e gestação, sempre como copiloto parental, complementar ao acompanhamento por profissionais de saúde.
Componentes do serviço incluem (não-exaustivo):
O Kinde não é, em qualquer hipótese:
Você reconhece e concorda que parte das respostas do Kinde é gerada por modelos de inteligência artificial e que este fato é declarado de forma transparente, em conformidade com a Resolução CFM 2.454/26. As orientações fornecidas têm caráter geral e informativo e não substituem consulta com profissional de saúde habilitado.
Em qualquer sinal de risco à vida, à saúde física ou mental, o Kinde orienta imediatamente a busca por atendimento humano qualificado:
Você reconhece que seguir as orientações do Kinde sem validação profissional, em situação que exija avaliação clínica, é decisão exclusiva sua, e exime o Kinde de responsabilidade por desfechos clínicos — cabendo, em qualquer cenário, observar o dever de cuidado parental e a proteção integral da criança (ECA, Lei 8.069/90).
Em conformidade com a Resolução CD/ANPD 16/2024 e o ECA, o Kinde não exibe publicidade dirigida a crianças, não compartilha dados de criança com anunciantes e não realiza perfilagem comercial de menores.
É vedado ao usuário:
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta (§11) e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.
Esta seção rege especificamente a relação entre o Kinde e profissionais de sono pediátrico ("Consultora") que utilizam o Painel Pro Consultora para apoiar suas próprias clientes ("Família atendida pela Consultora").
O Painel Pro Consultora é oferecido gratuitamente à Consultora durante a fase atual do produto. Em contrapartida, a Consultora pode indicar suas Famílias para usar o Kinde (modelo B2B2C). Não há cobrança financeira pela Consultora; a moeda da relação é indicação qualificada de famílias.
A Consultora atua como operadora de tratamento de dados nos termos do art. 5º, VII da LGPD, em relação aos dados das Famílias atendidas por ela via Kinde. A Consultora compromete-se a:
pro_access_audit).O Kinde apoia a Consultora mas não substitui sua autonomia clínica. A escolha de método de sono, a abordagem de cada caso e a decisão final sobre orientações clínicas permanecem com a Consultora. Quando a Consultora configura seu método (method_config), o Kinde respeita esse método como prioritário sobre defaults — exceto quando o Safety Engine identifica risco clínico forte (S1+), caso em que o método-consultora é descartado e a Consultora é alertada para reavaliação humana imediata.
A Consultora não é empregada, prestadora de serviço nem sócia do Kinde. A Consultora atua como profissional independente, mantendo plena responsabilidade pela qualidade do atendimento prestado às suas Famílias.
O Kinde pode suspender ou descredenciar a Consultora por: (i) violação destes Termos, (ii) uso indevido de dados das Famílias, (iii) prática profissional incompatível com a proteção integral da criança (ECA art. 17), ou (iv) inatividade superior a 6 meses. Quando possível, a suspensão é precedida de notificação e prazo para regularização.
O Kinde envia comunicações ao usuário primariamente via WhatsApp, em duas categorias:
O Kinde não realiza marketing direto a menores nem usa dados de criança para direcionar comunicação comercial.
Durante a Fase A do produto:
Eventual introdução de planos pagos será comunicada com antecedência mínima de 30 dias via WhatsApp e exigirá aceite explícito do usuário. Funcionalidades atualmente gratuitas permanecerão acessíveis ao nível atual durante o período de transição, sem corte abrupto.
Você pode cancelar o uso a qualquer momento enviando "apagar meus dados" ao Kinde no WhatsApp ou contactando o DPO (/lgpd §17). Cancelamento equivale a exclusão completa dos dados pessoais (§9 da Política de Privacidade), respeitada a retenção mínima legal.
O Kinde pode suspender ou encerrar a sua conta nos seguintes casos:
Salvo em risco grave ou determinação legal, a suspensão será precedida de notificação e prazo razoável para regularização.
O Kinde é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantia implícita de adequação a propósito específico que não seja a função informativa descrita em §3. O serviço não tem garantia de disponibilidade contínua de 100% nem de exatidão absoluta das orientações geradas por IA — embora envidamos esforços razoáveis para confiabilidade clínica e operacional, conforme medidas descritas em /lgpd §12.
O Kinde mantém, como salvaguarda do usuário e em observância ao CDC e à legislação de proteção à criança:
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira (em especial CDC art. 14 § 3º e a teoria do risco do desenvolvimento), a responsabilidade do Kinde por danos diretos comprovados é limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento danoso — sendo que, no modelo atual gratuito, este valor pode ser nulo. Esta limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave, violação a direitos do consumidor ou descumprimento da LGPD, hipóteses em que a responsabilidade é regida pela legislação aplicável.
O Kinde não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas pessoais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço, salvo nos casos previstos em lei.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
Em caso de disputa, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (CDC art. 101, I), no Brasil. Ações de natureza não-consumerista (ex.: B2B com Consultora) ficam no foro da comarca do controlador do Kinde, salvo eleição diversa.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas operacionais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência via WhatsApp e/ou banner no painel, com aceite renovado quando exigido. O histórico de versões é mantido internamente e disponibilizado mediante requisição ao DPO.
A versão atual destes Termos é exibida no início desta página.
E-mail: lgpd@kinde.family
Veja também a Política de Privacidade para tratamento de dados pessoais e o contato do DPO em formato JSON estruturado.